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Tema 962 stf

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O Tema de Repercussão Geral 962 e sua extensão ao PIS e à

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Art. 962 Ley Federal del Trabajo de la Federación LFT Artículo …

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Tema 962 – STF – Trânsito em Julgado

Category:Unconstitutionality of IRPJ and CSLL Levy on Selic Rate Receive…

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Minuto Inteligência Jurídica edição #5 Decisão de julgamento …

WebNo julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal ( STF) fixou o Tema nº 962: “ é inconstitucional a incidência … WebEm 24/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de repercussão geral), que discute a incidência …

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http://justiciacolectiva.org.ar/wp-content/uploads/2016/12/Tierra-del-Fuego-Ley-962.pdf WebDescrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da …

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WebJul 26, 2024 · Tema 962 - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e …

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